{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164545,"origem":"stj","sha256_origem":"f597077e8e5e3d9499a65b3b7dde8bfadd5e6ca87b17f782d80f477ba4e1129c","registro_original":{"id_fonte":"1458611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099149","numero_registro":"202601987057","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E\n LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\n MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO\n INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente de\n habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo o\n monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão\n preventiva.\n 2. Agravante presa preventivamente, em 29/4/2025, por supostamente\n integrar organização criminosa voltada para o tráfico de\n entorpecentes e lavagem de capitais. Custódia  substituída, em\n 13/5/2025, por medidas cautelares (entre elas o uso de tornozeleira\n eletrônica).\n II. Questão em discussão\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há falta de\n fundamentação para a manutenção do monitoramento eletrônico imposto\n em substituição à prisão preventiva; (ii) saber se o tempo de\n duração do monitoramento eletrônico configura excesso de prazo; e\n (iii) saber se pode ser conhecido, nesta instância, o alegado\n descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP, não apreciado\n pelo Tribunal a quo.\n III. Razões de decidir\n 4. A manutenção do monitoramento eletrônico está devidamente\n justificada, pois as instâncias ordinárias elencaram as razões que\n levaram à compreensão acerca da imprescindibilidade da medida, ante,\n sobretudo, \"a necessidade de resguardo à ordem pública, tendo em\n vista a complexidade e necessidade de desarticulação do grupo\n criminoso, sendo que a medida, cumulada com prisão domiciliar,\n concilia a proteção da ordem pública com a necessidade da paciente\n em garantir o cuidado materno aos filhos (397.1)\".\n 5. Hipótese em que a agravante está sendo investigada por\n supostamente integrar articulada organização criminosa voltada para\n o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais e, consoante\n pontuado, \"em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro,\n a complexidade e a necessidade de desarticulação do grupo são\n fatores que justificam um maior rigor na aplicação e manutenção das\n medidas\".\n 6. O excesso de prazo não se constata a partir de critério\n aritmético, mas sim com observância aos princípios da razoabilidade\n e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do processo.\n 7. No caso, trata-se de ação penal complexa e que conta com 35\n (trinta e cinco) denunciados, de modo que o confronto entre o tempo\n de duração da fiscalização eletrônica e as particularidades da causa\n demonstra inexistir desídia estatal apta a configurar o alegado\n excesso de prazo.\n 8. A matéria relativa à suposta não observância do art. 316,\n parágrafo único, do CPP, não foi analisada pelo Tribunal a quo, o\n que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de\n indevida supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"860aa176afc0aa02edcccc9bf87b7c42f86a4cf8ef4b75a146300fc1cfe3e32d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}