# Registro público: STJ — 1099149 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164545.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f597077e8e5e3d9499a65b3b7dde8bfadd5e6ca87b17f782d80f477ba4e1129c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458611 - **Número de registro na fonte:** 202601987057 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo o monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva. 2. Agravante presa preventivamente, em 29/4/2025, por supostamente integrar organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais. Custódia substituída, em 13/5/2025, por medidas cautelares (entre elas o uso de tornozeleira eletrônica). ### II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há falta de fundamentação para a manutenção do monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva; (ii) saber se o tempo de duração do monitoramento eletrônico configura excesso de prazo; e (iii) saber se pode ser conhecido, nesta instância, o alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP, não apreciado pelo Tribunal a quo. ### III. Razões de decidir 4. A manutenção do monitoramento eletrônico está devidamente justificada, pois as instâncias ordinárias elencaram as razões que levaram à compreensão acerca da imprescindibilidade da medida, ante, sobretudo, "a necessidade de resguardo à ordem pública, tendo em vista a complexidade e necessidade de desarticulação do grupo criminoso, sendo que a medida, cumulada com prisão domiciliar, concilia a proteção da ordem pública com a necessidade da paciente em garantir o cuidado materno aos filhos (397.1)". 5. Hipótese em que a agravante está sendo investigada por supostamente integrar articulada organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais e, consoante pontuado, "em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, a complexidade e a necessidade de desarticulação do grupo são fatores que justificam um maior rigor na aplicação e manutenção das medidas". 6. O excesso de prazo não se constata a partir de critério aritmético, mas sim com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do processo. 7. No caso, trata-se de ação penal complexa e que conta com 35 (trinta e cinco) denunciados, de modo que o confronto entre o tempo de duração da fiscalização eletrônica e as particularidades da causa demonstra inexistir desídia estatal apta a configurar o alegado excesso de prazo. 8. A matéria relativa à suposta não observância do art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo o monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva. 2. Agravante presa preventivamente, em 29/4/2025, por supostamente integrar organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais. Custódia substituída, em 13/5/2025, por medidas cautelares (entre elas o uso de tornozeleira eletrônica). II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há falta de fundamentação para a manutenção do monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva; (ii) saber se o tempo de duração do monitoramento eletrônico configura excesso de prazo; e (iii) saber se pode ser conhecido, nesta instância, o alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP, não apreciado pelo Tribunal a quo. III. Razões de decidir 4. A manutenção do monitoramento eletrônico está devidamente justificada, pois as instâncias ordinárias elencaram as razões que levaram à compreensão acerca da imprescindibilidade da medida, ante, sobretudo, "a necessidade de resguardo à ordem pública, tendo em vista a complexidade e necessidade de desarticulação do grupo criminoso, sendo que a medida, cumulada com prisão domiciliar, concilia a proteção da ordem pública com a necessidade da paciente em garantir o cuidado materno aos filhos (397.1)". 5. Hipótese em que a agravante está sendo investigada por supostamente integrar articulada organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais e, consoante pontuado, "em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, a complexidade e a necessidade de desarticulação do grupo são fatores que justificam um maior rigor na aplicação e manutenção das medidas". 6. O excesso de prazo não se constata a partir de critério aritmético, mas sim com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do processo. 7. No caso, trata-se de ação penal complexa e que conta com 35 (trinta e cinco) denunciados, de modo que o confronto entre o tempo de duração da fiscalização eletrônica e as particularidades da causa demonstra inexistir desídia estatal apta a configurar o alegado excesso de prazo. 8. A matéria relativa à suposta não observância do art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f597077e8e5e3d9499a65b3b7dde8bfadd5e6ca87b17f782d80f477ba4e1129c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)