{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164546,"origem":"stj","sha256_origem":"db817e50f831a0f18d5eb179a15ba22b79a27ff89bffab5ef6aa3ea87efd7665","registro_original":{"id_fonte":"1458612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099213","numero_registro":"202601990373","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva da agravante,\n presa em flagrante em razão da suposta prática do delito de tráfico\n de entorpecentes.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o\n óbice da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado\n contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, à vista de\n alegada flagrante ilegalidade na prisão preventiva.\n III. Razões de decidir\n 3. Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,\n na medida em que não se vislumbra, na espécie, ilegalidade flagrante\n a ser coibida, haja vista a diversidade de drogas apreendidas (sem\n especificação da quantidade e do peso), além do que, segundo o\n decreto prisional, \"a dinâmica delitiva demonstra atuação articulada\n entre os autuados, voltada ao ingresso de substâncias ilícitas no\n interior do presídio, mediante ocultação em cavidade corporal,\n expediente que evidencia planejamento prévio e deliberada intenção\n de frustrar a fiscalização estatal. Tais circunstâncias revelam\n maior gravidade concreta da infração e evidenciam risco efetivo de\n reiteração delitiva\".\n 4. Logo, as teses defensivas demandam análise aprofundada e\n apreciação inaugural pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame\n imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca51d5191230f375aa8e5f3183550da8ed957c5d6b48a70dc98cdc045222d4ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}