{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164549,"origem":"stj","sha256_origem":"6127deb5295feb02818e2642913d89552912a9d33eb02c4dc5ee5c8215e0b02c","registro_original":{"id_fonte":"1458615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099515","numero_registro":"202602010146","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR\n PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o writ impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça\n estadual (Agravo Interno Criminal n.\n 2049456-74.2026.8.26.0000/50000).\n 2. O Tribunal de origem manteve, em agravo interno, o indeferimento\n do pedido liminar em habeas corpus originário, assentando que a\n medida urgente exige demonstração concomitante do fumus boni iuris e\n do periculum in mora, e que a cognição sumária não autoriza, com\n base em declaração extrajudicial unilateral, a desconstituição do\n conjunto probatório apreciado em sentença e em apelação. O mérito do\n habeas corpus originário ainda não foi analisado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode conhecer das matérias deduzidas no habeas corpus\n quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito, tendo apenas\n mantido o indeferimento da liminar.\n III. Razões de decidir\n 4. A ausência de análise do mérito do habeas corpus originário pelo\n Tribunal de origem impede o conhecimento das matérias pelo Superior\n Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância e não\n inaugurar sua competência.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7164b8e4ecfde55ae781212b64b8bd7c2eaff9123e0be4f30b7af27863cfd084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}