{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164552,"origem":"stj","sha256_origem":"c9e7ab056475e5737b630e7c6870cda65c6f295d223eb88ec06dcae404fb4d5a","registro_original":{"id_fonte":"1458618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099673","numero_registro":"202602014137","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente\n habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal\n proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.\n 2. Interposição de recurso especial, inadmitido na origem; prazo em\n aberto para interposição de agravo em recurso especial quando\n impetrado o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo\n de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e de forma\n concomitante à via recursal legal.\n III. Razões de decidir\n 4. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\n racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\n apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também\n da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\n seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\n de locomoção.\n 5. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não\n cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso\n próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta\n a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.\n 6. Ademais, a tramitação concomitante de recursos legalmente\n previstos e habeas corpus contra o mesmo ato impede o conhecimento\n do writ, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de\n Justiça.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e66286911627c07b79712025ad1006d56fedc77136c0cd2651174cc3e8d97e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}