{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164556,"origem":"stj","sha256_origem":"489c77e49c008db3f0ae7653bf97e451cb6264140d24d4d2bde8d69443b48654","registro_original":{"id_fonte":"1458622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100359","numero_registro":"202602055830","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL\n PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente a impetração de habeas corpus, por identificar a\n concomitante interposição de recurso especial ainda em tramitação na\n instância de origem contra o mesmo acórdão de apelação criminal.\n 2. A defesa alegou nulidade do acórdão de apelação por ausência de\n fundamentação, requereu suspensão de seus efeitos, prioridade de\n tramitação e concessão de ordem de ofício. Registrou-se,\n inicialmente, a pendência de embargos de declaração na origem;\n posteriormente, foram julgados os aclaratórios e foi interposto\n recurso especial, ainda em processamento no Tribunal de origem.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o\n mesmo acórdão e com idêntico objeto, diante do princípio da\n unirrecorribilidade, e se há hipótese de superação do óbice para\n concessão de ordem de ofício por flagrante constrangimento ilegal.\n III. Razões de decidir\n 4. Verificada a interposição concomitante de recurso especial e de\n habeas corpus com pretensões de mérito coincidentes, incide o\n princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do\n writ, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de\n locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio.\n 5. Inexistente demonstração de risco concreto à liberdade de\n locomoção decorrente do acórdão impugnado, não se justifica o\n processamento do habeas corpus em paralelo ao recurso cabível,\n mormente porque a matéria poderá ser apreciada na via recursal\n adequada.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"edf7dee6ed6259ae84fd6939224d88e1350c300fda43671418b487abbfd82aa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"489c77e49c008db3f0ae7653bf97e451cb6264140d24d4d2bde8d69443b48654","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}