{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164559,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3f9a09079cc272bb96191b96f90efedc53042e96af5266ecb1cd31b4ce1eb7","registro_original":{"id_fonte":"1458625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100681","numero_registro":"202602071338","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da ausência de\n submissão da matéria ao órgão colegiado de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo\n a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental não ataca especificamente o fundamento da\n decisão agravada quanto à ausência de pronunciamento do órgão\n colegiado do Tribunal a quo sobre a matéria. As razões recursais se\n restringem a reiterar as teses formuladas na inicial do habeas\n corpus, frisando inexistir justificativa idônea para a prisão\n preventiva do agravante.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fe4cf149d84ba5935716072f0433fa5dc1b4aceefb55f2dd0de58cf84c29950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}