{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164564,"origem":"stj","sha256_origem":"40cf23dd3a5b3811cd5707e94b61f3c258bdb7293a430674191cd55b50540ebc","registro_original":{"id_fonte":"1458630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101300","numero_registro":"202602108127","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu\n parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem,\n mantendo a prisão preventiva do agravante, investigado por\n supostamente integrar organização criminosa.\n II. Questão em discussão\n 2. Questões em discussão: saber (I) se a tese de inépcia da denúncia\n pode ser apreciada por esta Corte sem prévio exame pelo Tribunal de\n origem; (II) se alegações de insuficiência de provas de autoria\n podem ser analisadas na via do habeas corpus ou do respectivo\n recurso ordinário e; (III) se o decreto de prisão preventiva se\n encontra devidamente motivado.\n III. Razões de decidir\n 3. A tese de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de\n origem, o que impede o seu exame por esta Corte, sob pena de\n indevida supressão de instância.\n 4. A via do habeas corpus - e do respectivo recurso ordinário - não\n comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando\n a análise de alegações de inocência ou insuficiência de provas de\n autoria e materialidade.\n 5. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado,\n pois destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta\n e a periculosidade social do agravante, asseverando que \"os indícios\n são no sentido de que o investigado integra a organização\n criminosa, sobretudo atuando nos delitos de contrabando. Outrossim,\n os elementos informativos apontam que Alexsandro foi quem dirigiu o\n veículo utilizado pelo grupo criminoso no homicídio perpetrado\n contra a vítima Maurício Paz\". Pontuou o Juiz se tratar de esquema\n criminoso complexo e com inúmeras pessoas envolvidas, afirmando que\n \"a investigação apurou inclusive que a organização criminosa além de\n ter praticado delitos de homicídios, também planejou executar\n autoridades integrantes dos órgãos de segurança pública\".\n 6. \"Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido\n de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar\n organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto\n mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no\n número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação\"\n (AgRg no RHC n. 195.156/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato,\n Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024,\n DJe de 23/8/2024).\n 7. Ademais, afirmou o Juiz que, \"por ocasião dos mandados de busca e\n apreensão expedidos por esse juízo especializado no expediente\n cautelar mencionado alhures, Alexsandro quebrou seu telefone\n celular, com o intuito de evitar a extração dos dados nele\n contidos\". Na mesma linha trilhou o Tribunal a quo ao salientar que\n \"a conduta do paciente de destruir seu telefone celular durante a\n abordagem policial é um indicativo claro de sua intenção de frustrar\n a colheita de provas, o que torna a sua segregação necessária\n também para a conveniência da instrução criminal, a fim de evitar\n que, em liberdade, possa continuar a interferir no bom andamento das\n investigações\".\n 8. Medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e\n insuficientes diante da complexidade do esquema criminoso e do risco\n concreto de reiteração e de interferência na instrução.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3035f73e4d70005846720942af664bdab692f756557e144803641df8158cd8f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}