{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164565,"origem":"stj","sha256_origem":"aec8f17de31ec9415983402598b8ba956a1f8cdbf40bb86385f6b095804c03df","registro_original":{"id_fonte":"1458631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101303","numero_registro":"202602108532","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CÁRCERE PRIVADO E\n AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\n habeas corpus, o qual buscava a revogação da prisão preventiva do\n agravante.\n 2. Agravante preso preventivamente e condenado pela prática dos\n crimes de estupro, descumprimento de medida protetiva, ameaça e\n cárcere privado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode apreciar, em sede de habeas corpus, a alegada\n ilegalidade da prisão preventiva quando o Tribunal de origem, ao\n julgar o recurso de apelação, não realizou análise concreta e\n específica sobre o tema.\n III. Razões de decidir\n 4. Considerando que a tese formulada não foi analisada pelo Tribunal\n a quo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar o\n tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em\n violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.\n 5. Incumbe à defesa provocar a integração do acórdão mediante\n embargos de declaração, quando não houver exame direto da questão\n relativa à prisão cautelar.\n 6. \"A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do\n julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência\n ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio\" (AgRg no HC\n n. 993.856/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1514b5ad28861d81f5724af7b342934e5a6cd27a77e3eedcbe4e305bebb88b23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}