{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164567,"origem":"stj","sha256_origem":"981da30a343fe5168499a52e06eaab65c2d8d05f4319a6d8b21e3c67d08cd037","registro_original":{"id_fonte":"1458633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101319","numero_registro":"202602108859","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTREGA DE ARMA DE FOGO A\n ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou o\n habeas corpus e manteve a custódia cautelar.\n 2. Agravante preso preventivamente pela suposta prática dos crimes\n de integrar organização criminosa armada, tráfico de entorpecentes,\n associação para tal fim, corrupção de menores e entrega de arma de\n fogo a adolescente.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação\n concreta e idônea para a prisão preventiva e se há a necessária\n contemporaneidade.\n III. Razões de decidir\n 4. A segregação cautelar encontra-se devidamente motivada, pois\n destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta e a\n periculosidade social do agravante, asseverando que \"a análise das\n mensagens extraídas dos RTA's revela que Matheus Medeiros de Moura,\n vulgo \"Bolinha\", desempenhava papel de liderança intermediária\n dentro do Comando Vermelho (CV) na zona oeste de Natal/RN, atuando\n de forma estruturada e contínua na coordenação das atividades\n ilícitas da facção, sendo inclusive administrador do grupo do\n Comando Vermelho\".\n 5. Pontuou que \"os diálogos demonstram que Matheus exercia controle\n operacional direto sobre a circulação de drogas e armamentos,\n orientando adolescentes, distribuindo cargas de entorpecentes e\n determinando procedimentos de segurança e vigilância territorial. As\n conversas indicam que Matheus mantinha acesso e domínio sobre o\n sistema de câmeras de vigilância instalado na entrada da Baixa do\n Cão, monitorando a movimentação local, repassando alertas e\n garantindo a proteção do território dominado pela facção. A partir\n dessa função, ele também desempenhava o papel de olheiro\n qualificado, assegurando a detecção precoce de incursões policiais\n ou de rivais, contribuindo diretamente para a estabilidade das\n operações criminosas. No âmbito do tráfico de drogas, Matheus é\n identificado como responsável pela remessa e distribuição de\n entorpecentes - incluindo, especificamente, cerca de 50g de \"peda\"\n (crack) - destinados a pontos de venda operados por adolescentes.\n Ele também atuava na gestão da contabilidade do tráfico, orientando\n a divisão de lucros, determinando repasses c resolvendo conflitos\n referentes à partilha de valores provenientes da venda de drogas\".\n 6. Afirmou o Juiz que \"os diálogos evidenciam que Matheus cooptava e\n dirigia adolescentes [...] para atividades de tráfico, vigilância\n armada e operacionalização das tarefas da facção, configurando\n múltiplos episódios de corrupção de menores. Em um dos diálogos,\n Matheus inclusive promete fornecer armamento ao adolescente Paulo\n para reforçar o grupo na área de Felipe Camarão, demonstrando\n envolvimento direto na transferência e disponibilização de armas de\n fogo a menor de idade, conduta tipificada no art. 16, §1°, V, da Lei\n n° 10.826/2003\".\n 7. Finalizou concluindo que \"Matheus integra organização criminosa\n armada, exerce domínio territorial e tem acesso a armamentos,\n representando gravíssimo risco à ordem pública; apresenta clara\n reiteração delitiva, com múltiplos episódios de tráfico de drogas,\n corrupção de menores, fornecimento de armas e coordenação de\n atividades ilícitas; exerce forte influência sobre adolescentes, que\n continuaram a delinquir sob suas ordens; beneficia-se da estrutura\n organizada e hierarquizada do Comando Vermelho, que lhe confere\n mobilidade, apoio logístico e alta capacidade de fuga; desempenha\n papel técnico relevante dentro da facção, com controle de câmeras,\n logística do tráfico, distribuição de entorpecentes e suporte\n operacional; e demonstra periculosidade concreta, evidenciada pela\n naturalização de execuções, pelo incentivo direto à prática de\n crimes hediondos e pelo oferecimento de armas a menores\".\n 8. Portanto, as condutas eventualmente praticadas pelo agravante\n estão suficientemente delineadas e individualizadas e a necessidade\n da prisão cautelar mostra-se devidamente justificada.\n 9. \"Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há\n falar 'em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando\n o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização\n criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente,\n presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'\n (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\n Turma, DJe de 28/4/2023)\" - AgRg no RHC n. 232.428/BA, Relator\n Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de\n 22/4/2026.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31f6d52f4170694f267cfa5555b0618ffb94c8c8e6d1c475dd2039e86b1727fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}