{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164569,"origem":"stj","sha256_origem":"92fae56b5ac6d5c8f3d1cacfa32423c4e074f4591d0f13b385f42ac264415aee","registro_original":{"id_fonte":"1458635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101370","numero_registro":"202602111099","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NA UNIDADE PRISIONAL NÃO\n DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\n de habeas corpus, no qual se busca a revogação da prisão\n preventiva.\n 2. Agravante preso preventivamente pela suposta prática do crime de\n tráfico de entorpecentes.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a prisão\n preventiva está amparada em fundamento concreto e idôneo; e (II)\n saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão\n domiciliar, à luz do art. 318, II, do CPP, considerando a condição\n clínica do custodiado e a capacidade de atendimento médico no\n sistema prisional.\n III. Razões de decidir\n 4. A segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois\n destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da\n conduta, extraída da quantidade e diversidade de entorpecentes\n apreendidos, além do que \"o modus operandi de 'tele-entrega' sugere\n uma estrutura logística voltada à distribuição capilarizada de\n drogas; na mesma via, o valor financeiro decorrente da quantia de\n substâncias sob custódia do flagrado dá indícios de que não se trata\n ele de mero 'subordinado' na cadeia de traficância\".\n 5. A existência de outra ação penal em curso por delito patrimonial\n e a tentativa de evasão em alta velocidade, em área urbana\n densamente povoada, com desrespeito a regras de trânsito e\n resultando em acidente, amplia a reprovabilidade e demonstra\n periculum libertatis adicional.\n 6. A substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II,\n do CPP, exige extrema debilidade e demonstração de impossibilidade\n de tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que não ficou\n comprovado nos autos.\n 7. A via do habeas corpus não comporta revolvimento\n fático-probatório para infirmar a conclusões das instâncias\n ordinárias sobre a suficiência da assistência médica no sistema\n prisional, nem admite, quando presentes fundamentos concretos da\n preventiva, a antecipação de prognóstico de pena ou regime com base\n no princípio da homogeneidade.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f80a98927da2169cc6052f4387dd88b6d7598fa8ae3a93e0ec0fe24300a0e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}