{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164571,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a98a7a8f286347884b0e70decc867d8a3bd46ee6b09f2aa07f7fae3c95cacd","registro_original":{"id_fonte":"1458637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101411","numero_registro":"202602110089","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSO\n ESPECIAL E HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, em razão da interposição concomitante de\n recurso especial, cujo agravo encontra-se em trâmite perante o\n Tribunal de origem, e do próprio writ, ambos voltados contra o mesmo\n ato e matéria.\n 2. A defesa alegou nulidade por abordagem e busca pessoal/veicular\n sem fundada suspeita, requereu reconhecimento do tráfico\n privilegiado ou absolvição por insuficiência probatória e sustentou\n a possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício.\n 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e a decisão\n agravada indeferiu liminarmente a impetração por violação ao\n princípio da unirrecorribilidade.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser processado quando há, simultaneamente, recurso especial e agravo\n em trâmite na origem contra o mesmo ato jurisdicional, à luz do\n princípio da unirrecorribilidade.\n III. Razões de decidir\n 5. A tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus\n contra o mesmo ato e matérias viola o princípio da\n unirrecorribilidade, sendo inadmissível provocar a mesma instância,\n simultaneamente, por meios distintos.\n 6. A ausência de processo apto a inaugurar a competência do Superior\n Tribunal de Justiça (CF, art. 105) e a falta de revisão criminal na\n origem impedem o conhecimento do habeas corpus e afastam a\n possibilidade de concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n 7. A orientação pacífica desta Corte Superior privilegia a\n racionalização do uso do habeas corpus para prevenir ou remediar\n lesão ao direito de locomoção, sem admitir sua utilização como\n sucedâneo recursal quando houver via própria em curso.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"170437eb538dc64f130d3c521fd2427abd006dfbbe80e031af509e42c3b9e49e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}