{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164575,"origem":"stj","sha256_origem":"0f33f705d4ca82b69e6d3ffa309c7fdc4f84eefdf9a655ab1236cdcb340598dd","registro_original":{"id_fonte":"1458641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101812","numero_registro":"202602134480","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva da agravante,\n presa preventivamente em razão do descumprimento de medida protetiva\n de urgência (art. 25 da Lei n. 14.344/2022 - Lei Henry Borel).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o\n óbice da Súmula n.  691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado\n contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, à vista de\n alegada flagrante ilegalidade na prisão preventiva.\n III. Razões de decidir\n 3. Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,\n na medida em que não se vislumbra, na espécie, ilegalidade flagrante\n a ser coibida, pois, ao que se tem dos autos, o Ministério Público\n estadual não se mostrou inerte quanto à decretação da prisão\n preventiva da agravante, já que requerida por ele a custódia em\n oportunidade anterior e que apenas não foi deferida, naquele\n momento, em razão de comportamento prudente da autoridade judicial.\n 4. Ademais, extrai-se do decreto prisional que \"a conduta de [...]\n não é um ato isolado de descumprimento. É uma campanha deliberada,\n progressiva e desafiadora contra as decisões do Poder Judiciário. A\n cada nova ordem, a requerida desenvolve uma nova tática para\n contorná-la e continuar a infligir sofrimento psicológico à criança\n e à sua família. [...] Essa escalada de comportamento demonstra, de\n forma inequívoca, que a requerida não possui qualquer freio moral ou\n legal e que sua liberdade representa um risco concreto e iminente à\n integridade psicológica e à paz da criança R.O.N. A ordem pública é\n abalada não apenas pelo crime em si, mas pela afronta sistemática à\n autoridade do Estado e pela perpetuação de um ambiente de terror\n psicológico para uma criança que o sistema judicial tem o dever\n constitucional de proteger com prioridade absoluta\".\n 5. Logo, as teses defensivas demandam análise aprofundada e\n apreciação inaugural pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame\n imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ebfae56d47df3285a5074e5e5695c0e98aa81d14af034c221ab826bffe51267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}