{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164576,"origem":"stj","sha256_origem":"9e72476798c6f846dd1bec6f16e08530735b71321c0859c9c5217e271664a89f","registro_original":{"id_fonte":"1458642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101914","numero_registro":"202602140977","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado para afastar a qualificadora do\n abuso de confiança em condenação por furto qualificado (art. 155, §\n 4º, II, do Código Penal), após improcedência de revisão criminal\n fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal.\n 2. A decisão agravada não conheceu do writ por ter sido manejado\n como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, sem\n inauguração da competência deste Tribunal Superior, e por inexistir\n flagrante ilegalidade. Nas razões do agravo regimental, o agravante\n limitou-se a repetir argumentos de mérito da inicial do habeas\n corpus, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão\n agravada.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo\n regimental pode ser conhecido quando suas razões não enfrentam, de\n modo específico, os fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se é\n possível conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de\n recurso próprio ou de revisão criminal, sem inauguração da\n competência do Tribunal Superior; e (iii) saber se há flagrante\n ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício ou a\n superação do entendimento jurisprudencial.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada; a ausência de ataque específico impede o\n conhecimento do recurso (CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 259, §\n 2º; e Súmula n. 182/STJ).\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite\n habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão\n criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, ressalvada\n hipótese de flagrante ilegalidade, fundamento não enfrentado pelo\n agravante.\n 6. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão\n de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º, e art. 647-A, caput e\n parágrafo único); o afastamento da qualificadora demandaria\n revolvimento fático-probatório, providência inviável na via eleita.\n 7. Reiteração de pedido já submetido ao Tribunal Superior, sem\n inovação capaz de alterar o juízo de inadmissibilidade.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a513714d49bf0089d458ea504d3da03d907430052081cb400f383d27852ba075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}