{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164577,"origem":"stj","sha256_origem":"dfa8d7bc16afb0409d334d9b6e18c30e107c9979b43eaa269c8534dc0be41498","registro_original":{"id_fonte":"1458643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101918","numero_registro":"202602141090","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Insurge-se a defesa contra a manutenção, na sentença\n condenatória, da prisão preventiva do agravante, condenado à pena de\n 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes\n de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo\n automotor e posse de arma de fogo.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o\n óbice da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado\n contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, à vista de\n alegada flagrante ilegalidade na preservação da prisão preventiva.\n III. Razões de decidir\n 3. Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,\n pois não se vislumbra, na espécie, ilegalidade flagrante a ser\n coibida, sobretudo porque, \"de acordo com a jurisprudência desta\n Corte, não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto\n e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, na sentença\n condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia\n com o regime fixado, o que foi determinado na sentença\n condenatória\" (AgRg no RHC n. 185.992/MA, relator Ministro Jesuíno\n Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).\n 4. Ademais, a defesa nem sequer juntou aos autos cópia da decisão\n que decretou a prisão preventiva no início do feito - a qual foi\n mantida no título condenatório -, carecendo o writ da devida\n instrução.\n 5. Logo, as teses defensivas demandam análise aprofundada e\n apreciação inaugural pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame\n imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0ad9473906460ae42a0b682933b8ec07a91f83f3edbe454f2a21d0882afb363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}