# Registro público: TJPE — 00000091420178172880

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07d765f22ad605e182a0cfa29cab78678547df9ce4b36a295329b12ea17ddcf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-17** — Custas (TPU 479)
> **2026-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Água e/ou Esgoto | Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-30T16:33:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-01-30T16:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-03-03T14:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-03-03T14:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-03-03T14:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-06-06T09:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-07-03T10:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-07-03T10:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-08-09T09:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-08-31T23:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-09-01T12:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-09-01T12:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-10-13T15:47:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-10-13T15:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-10-17T17:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2017-10-19T11:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2018-04-24T09:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2018-04-24T09:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2018-04-27T11:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2018-05-02T20:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2018-05-03T12:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2018-11-05T16:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2019-04-30T11:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2019-05-16T18:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2019-05-21T11:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2019-09-09T12:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2019-10-02T17:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2019-11-03T10:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2020-04-08T09:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2020-07-06T09:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2020-07-20T15:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2020-08-25T09:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2020-08-25T09:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-08T15:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-10T12:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-04-26T14:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-04-28T15:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-05-25T18:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-05-27T10:14:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-10-26T16:17:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10085)
- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Água e/ou Esgoto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-03-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-04-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-26 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-03-25 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:15:49\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07d765f22ad605e182a0cfa29cab78678547df9ce4b36a295329b12ea17ddcf8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08002361420258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450359/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000173220218173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [STJ — 00004257020138260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039957/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRN — 00061419320118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745875/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 50129178120198130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566620/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50039693320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02897104920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00000620920008100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778770/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10085, 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** 07d765f22ad605e182a0cfa29cab78678547df9ce4b36a295329b12ea17ddcf8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)