{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164580,"origem":"stj","sha256_origem":"71cbfc4edd36ed9001150763b98198400cde0ee518e21bd439d6d7faa9c4a16a","registro_original":{"id_fonte":"1458646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1102471","numero_registro":"202602173063","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\n REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ESTREITA E\n IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\n de habeas corpus de acusado preso preventivamente desde 12/4/2026,\n pela suposta prática de roubo. A defesa alega ausência de indícios\n suficientes de autoria e inexistência dos requisitos do art. 312 do\n Código de Processo Penal, sustentando que o veículo utilizado no\n delito não mais pertencia ao agravante.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\n manutenção da prisão preventiva, à luz da gravidade concreta das\n condutas, do modus operandi e da contumácia delitiva, com base nos\n arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.\n 3. Saber se a alegada ausência de indícios de autoria pode ser\n apreciada na via estreita do habeas corpus, que não comporta\n revolvimento fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva\n apresenta fundamentação concreta e idônea, indicando materialidade,\n indícios de autoria e circunstâncias específicas do caso, atendendo\n ao art. 93, IX, da Constituição Federal.\n 5. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta:\n tentativa de roubo com anúncio de assalto no interior de\n estabelecimento e disparo de arma de fogo contra a vítima,\n evidenciando elevado risco à ordem pública.\n 6. A reincidência e o cumprimento de pena por crime patrimonial\n indicam contumácia delitiva e periculosidade, legitimando a\n segregação cautelar para evitar reiteração delitiva, conforme\n orientação consolidada.\n 7. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante das\n peculiaridades do caso concreto, não sendo adequadas para\n neutralizar o risco identificado.\n 8. A alegação de ausência de indícios de autoria não merece\n conhecimento na via mandamental, pois demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, incompatível com o habeas corpus e seu agravo.\n IV. Dispositivo\n 9. Recurso desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e2c69144c4af3d23aeff9cb8afa7349e7920bc5284e21dd3ae7ee717752ce7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}