{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164583,"origem":"stj","sha256_origem":"355b0f3671afab59b6762e4796ee3b1801e19caad885470639b75d0f22653ed2","registro_original":{"id_fonte":"1458649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245301","numero_registro":"202504576504","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 284/STF\n E 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME. PROVAS\n IRREPETÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n recurso especial.\n 2. A recorrente foi condenada, em grau de apelação, pelo crime de\n associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006, após absolvição em primeiro grau.\n II. Questão em discussão\n 3. Há cinco questões em discussão: (I) saber se a alegação genérica\n de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sem indicação\n concreta de omissões, obscuridades ou contradições, atrai a\n incidência da Súmula n. 284/STF; (II) saber se a impugnação à\n exasperação da pena-base sem enfrentamento específico dos\n fundamentos do acórdão recorrido configura deficiência de\n fundamentação; (III) saber se é possível conhecer do pedido de\n restituição de armamento, sem prequestionamento, sem indicação de\n dispositivo legal violado e sem demonstração da ofensa; (IV) saber\n se a pretensão absolutória quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula\n n. 7/STJ; e (V) saber se há violação ao art. 155 do Código de\n Processo Penal quando a condenação se funda em interceptações\n telefônicas corroboradas por prova oral colhida sob contraditório.\n III. Razões de decidir\n 4. A alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal\n foi formulada de modo genérico, sem apontamento concreto de\n omissões, obscuridades ou contradições, atraindo a incidência da\n Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento da matéria.\n 5. Quanto à alegada violação ao art. 59 do Código Penal, a defesa\n não enfrentou os fundamentos específicos do acórdão de origem, que\n apresentou motivação concreta para a exasperação da pena-base, o que\n caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da\n Súmula n. 284/STF.\n 6. O pleito de restituição do armamento apreendido carece de\n prequestionamento, pois não foi suscitado sequer na oposição de\n embargos de declaração. A parte não indica o dispositivo\n supostamente violado nem demonstra de que modo teria ocorrido a\n ofensa, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a\n incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, a pretensão está em\n desconformidade com o procedimento previsto nos arts. 118 a 124-A do\n Código de Processo Penal.\n 7. A pretensão de absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006 esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois as instâncias\n ordinárias delinearam quadro fático com elementos concretos do dolo\n associativo, bem como da estabilidade e da permanência, não sendo\n possível o reexame probatório na via especial.\n 8. Não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque a\n condenação foi lastreada em provas irrepetíveis, consubstanciadas em\n interceptações telefônicas submetidas ao contraditório e\n corroboradas por testemunhos colhidos em juízo.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7ff5556b7c51471236a2a7bd1115255f0bc0df1741cfc03225dd6f6284bf81b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}