{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164584,"origem":"stj","sha256_origem":"39aa0a9cf5c2c6d0726a891b2adf123d457c2dce9b5228389c5c04f3612876d8","registro_original":{"id_fonte":"1458650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251393","numero_registro":"202505055251","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA\n À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 7/STJ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso especial para restabelecer sentença\n condenatória pela prática do crime do art. 149 do Código Penal.\n 2. Segundo o acordão recorrido, as vítimas residiam em barracos com\n piso de terra batida, cobertos por lona plástica, sem proteção\n lateral, sem banheiro e sem água potável, obrigadas a satisfazer\n necessidades fisiológicas em meio à mata, sem local adequado para\n refeições e preparo de alimentos. Eram submetidas a trabalho braçal\n sem equipamentos de proteção individual, sem delimitação certa de\n remuneração, com descontos não claros por alimentação em sistema de\n armazém com preços superiores ao mercado, e desprovidas de garantias\n trabalhistas mínimas, como registro na Carteira de Trabalho e\n Previdência Social.\n 3. Neste recurso, a defesa sustenta que a decisão recorrida procedeu\n ao reexame do conjunto fático-probatório, substituindo a valoração\n realizada pela Corte de origem. Alega, ainda, a ocorrência de\n prescrição da pretensão punitiva.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão: (I) verificar se a decisão que\n proveu o recurso especial realizou reexame de fatos e provas, vedado\n pela Súmula n. 7/STJ, ou se apenas procedeu à valoração jurídica de\n fatos incontroversos para aferir a subsunção desses fatos ao art.\n 149 do Código Penal; (II) definir se a submissão de trabalhadores a\n condições degradantes de trabalho configura o delito do art. 149 do\n Código Penal, independentemente de restrição à liberdade de\n locomoção; e (III) aferir a ocorrência de prescrição da pretensão\n punitiva.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão recorrida que proveu o recurso especial fundou-se nos\n fatos expressamente reconhecidos pelo Tribunal de origem, sem\n reexame do conjunto fático-probatório; inaplicável, portanto, o\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 6. A submissão das vítimas a moradias irregulares, sem instalações\n sanitárias, sem fornecimento de água potável e sem equipamentos de\n proteção individual, aliada à exploração econômica por meio de\n sistema de armazém e à ausência de garantias mínimas trabalhistas,\n configura condições degradantes aptas a caracterizar o crime do art.\n 149 do Código Penal, independentemente de restrição à liberdade de\n locomoção.\n 7. Inexiste prescrição, considerando que os fatos ocorreram em\n 1º/9/2010, a denúncia foi recebida em 31/5/2011 e a sentença\n condenatória foi proferida em 21/5/2019, com aplicação de pena de 5\n (cinco) anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 (doze) anos,\n não havendo seu implemento em qualquer modalidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por maioria,\n negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Votaram com a Sra. Ministra NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA\n CONVOCADA DO TJDFT) os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior e Rogerio Schietti Cruz.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8984f0f7670fb8943d07dcd1213a83341d738af2f3627c35c8f51fdc780101ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}