{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164585,"origem":"stj","sha256_origem":"172d015b5af2138c701a62ed3003432ecb8deca73c8e26348c5d888bb10ddbfb","registro_original":{"id_fonte":"1458651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255068","numero_registro":"202600251675","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n CRIME DE DANO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE SEM\n LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso especial.\n 2. Os autos revelam que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um)\n mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias\n de prisão simples, em regime aberto, pela prática do crime de dano e\n da contravenção penal de vias de fato, tipificados nos arts. 163 do\n Código Penal e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com as disposições\n da Lei n. 11.340/2006.\n 3. Neste recurso, a defesa sustenta a ausência de exame de corpo de\n delito para comprovação da materialidade do crime de dano e requer a\n absolvição.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do\n crime de dano pode ser reconhecida sem laudo pericial, à luz dos\n arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 5. A prova pericial é, em regra, exigida para infrações que deixam\n vestígios, como o crime de dano, admitindo-se, excepcionalmente, sua\n substituição por outros meios probatórios idôneos quando estes\n evidenciarem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva,\n sobretudo em hipóteses de dano de fácil percepção, sem necessidade\n de análise técnico-científica complexa.\n 6. No caso, o depoimento da vítima, os testemunhos que confirmaram o\n dano ao bem e a confissão extrajudicial compõem acervo probatório\n coerente e suficiente para a aferição da materialidade do crime de\n dano, dispensando o laudo pericial.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bbc882a3f0df93d54d60c37cc2831f05c9fefdde25980ffbc609529cacb4b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}