# Registro público: STJ — 2255068 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164585.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 172d015b5af2138c701a62ed3003432ecb8deca73c8e26348c5d888bb10ddbfb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458651 - **Número de registro na fonte:** 202600251675 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. 2. Os autos revelam que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática do crime de dano e da contravenção penal de vias de fato, tipificados nos arts. 163 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com as disposições da Lei n. 11.340/2006. 3. Neste recurso, a defesa sustenta a ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de dano e requer a absolvição. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do crime de dano pode ser reconhecida sem laudo pericial, à luz dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. ### III. Razões de decidir 5. A prova pericial é, em regra, exigida para infrações que deixam vestígios, como o crime de dano, admitindo-se, excepcionalmente, sua substituição por outros meios probatórios idôneos quando estes evidenciarem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva, sobretudo em hipóteses de dano de fácil percepção, sem necessidade de análise técnico-científica complexa. 6. No caso, o depoimento da vítima, os testemunhos que confirmaram o dano ao bem e a confissão extrajudicial compõem acervo probatório coerente e suficiente para a aferição da materialidade do crime de dano, dispensando o laudo pericial. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE SEM LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. 2. Os autos revelam que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática do crime de dano e da contravenção penal de vias de fato, tipificados nos arts. 163 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com as disposições da Lei n. 11.340/2006. 3. Neste recurso, a defesa sustenta a ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de dano e requer a absolvição. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do crime de dano pode ser reconhecida sem laudo pericial, à luz dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prova pericial é, em regra, exigida para infrações que deixam vestígios, como o crime de dano, admitindo-se, excepcionalmente, sua substituição por outros meios probatórios idôneos quando estes evidenciarem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva, sobretudo em hipóteses de dano de fácil percepção, sem necessidade de análise técnico-científica complexa. 6. No caso, o depoimento da vítima, os testemunhos que confirmaram o dano ao bem e a confissão extrajudicial compõem acervo probatório coerente e suficiente para a aferição da materialidade do crime de dano, dispensando o laudo pericial. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Provar agressão sem exame de corpo de delito na hora](https://wikijuridica.com.br/criminal/boletim-medico-como-prova/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fboletim-medico-como-prova%2F)