{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164587,"origem":"stj","sha256_origem":"7e351c05f13d6065efd4da266df195b1cd323651c4647592981d35042c527f35","registro_original":{"id_fonte":"1458653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256296","numero_registro":"202600337704","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL\n DE CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE\n CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso especial e manteve o regime semiaberto para início do\n cumprimento de pena aplicada pelo delito do art. 296, § 1º, I, do\n Código Penal.\n 2. Pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, com\n pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes,\n majorada em 1/6; fixação do regime semiaberto pelas instâncias\n ordinárias.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\n do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos de reclusão\n quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base\n acima do mínimo legal.\n III. Razões de decidir\n 4. O art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal estabelece que a\n definição do regime inicial deve considerar a quantidade de pena, a\n primariedade e a existência de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis.\n 5. A valoração negativa de circunstâncias judiciais, consistente em\n maus antecedentes, com fixação de pena-base acima do mínimo legal,\n justifica a imposição do regime inicial semiaberto, ainda que a pena\n seja inferior a 4 anos e o apenado não seja reincidente.\n 6. O acórdão estadual está suficientemente fundamentado quanto à\n majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e à fixação do\n regime semiaberto, inexistindo ilegalidade flagrante.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57101c831d3ea81453108a069144099f62fe3a2bc886d80e2b90cc1f97ef97fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}