# Registro público: STJ — 2256463 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164588/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164588.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1d36974e832623d6f5756581a02783938fc69ff4c4e6b0101ca8dd6874bf06f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458654 - **Número de registro na fonte:** 202600350952 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese defensiva de aplicação sucessiva da minorante da semi-imputabilidade em conjunto com o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser conhecido o recurso especial quando a tese deduzida pela defesa, não foi examinada pelo Tribunal de origem nem provocada por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento. ### III. Razões de decidir 3. A tese defensiva não foi objeto de debate pela Corte de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF). 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, ainda que a matéria seja de ordem pública, por faltar o necessário enfrentamento prévio pelo Tribunal a quo. 5. Os argumentos do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. TESE SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DA MINORANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese defensiva de aplicação sucessiva da minorante da semi-imputabilidade em conjunto com o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser conhecido o recurso especial quando a tese deduzida pela defesa, não foi examinada pelo Tribunal de origem nem provocada por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. A tese defensiva não foi objeto de debate pela Corte de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF). 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, ainda que a matéria seja de ordem pública, por faltar o necessário enfrentamento prévio pelo Tribunal a quo. 5. Os argumentos do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Semi-imputabilidade: quando a pena pode diminuir](https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Reconhecida a semi-imputabilidade, o parágrafo único autoriza redução entre um e dois terços. A fração deve refletir o grau de comprometimento demonstrado e ser fundamentada na terceira fase da dosimetria. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pena pode cair de um a dois terços - **Âncoras documentais:** imputabilidade, semi - **SHA-256 do HTML autoral:** d54565b802145a4c597e2f874905401cb7760e7c1a9927abeb99f9330d5b3d6d - **SHA-256 do registro documental:** a1d36974e832623d6f5756581a02783938fc69ff4c4e6b0101ca8dd6874bf06f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fsemi-imputabilidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2256463 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1d36974e832623d6f5756581a02783938fc69ff4c4e6b0101ca8dd6874bf06f - **SHA-256 do comentário:** 2674fa722cd07657f9c69bc5fc2c31749e7ed912c380b6cee1cad00fcfa7116c