{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164589,"origem":"stj","sha256_origem":"1939c969c86307dc808f38d69ecf6a0b0730bc510ce09e26726d3859dd3c82fb","registro_original":{"id_fonte":"1458655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257243","numero_registro":"202600384274","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.\n INCOMPATIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.\n REEXAME DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão\n que conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe\n provimento.\n 2. Condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento\n de medida protetiva), mantida em segundo grau, com substituição da\n pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.\n 3. Alegações de: (I) nulidade por incompatibilidade do assistente de\n acusação à luz da Lei n. 8.906/1994; (II) violação aos arts. 157,\n 158, 158-A e 315, § 2º, III e IV, do CPP e ao art. 489, § 1º, IV, do\n CPC, por suposta quebra da cadeia de custódia e deficiência de\n fundamentação; (III) nulidade por incompetência da Câmara julgadora,\n com ofensa ao art. 83 do CPP e ao princípio do juiz natural; (IV)\n negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) quanto à\n intimação das medidas protetivas e ao alcance da proibição de\n contato; e (V) atipicidade por suposto consentimento da vítima e\n alcance restrito da vedação de contato.\n 4. Reconhecimento de nulidade por incompatibilidade do assistente,\n anulação de provas digitais por quebra da cadeia de custódia,\n declaração de incompetência do órgão julgador ou retorno dos autos\n ao Tribunal de origem para sanar omissões; manifestação ministerial\n pelo desprovimento.\n II. Questão em discussão\n 5. Há cinco questões em discussão: (II) saber se a atuação do\n assistente de acusação é incompatível com o exercício da advocacia,\n à luz da Lei n. 8.906/1994, ensejando nulidade; (II) saber se é\n possível conhecer da tese de quebra da cadeia de custódia sem ter\n sido suscitada na apelação e sem prequestionamento; (III) saber se a\n alegação de incompetência da Câmara julgadora, fundada em ato\n normativo interno de Tribunal estadual, pode ser examinada em\n recurso especial; (IV) saber se o suposto consentimento da vítima\n quanto à aproximação pode ser reavaliado em via especial; e (V)\n saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à\n intimação das medidas protetivas e ao alcance da proibição de\n contato, inclusive por redes sociais.\n III. Razões de decidir\n 6. Subsiste a presunção de legitimidade do exercício da advocacia\n quando inexistir decisão administrativa individual da OAB\n reconhecendo incompatibilidade; consultas institucionais possuem\n natureza opinativa e não afastam a habilitação profissional.\n Inviável substituir o juízo próprio da entidade de classe em agravo\n regimental.\n 7. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi deduzida nas\n razões de apelação e os embargos declaratórios limitaram-se a\n indicação genérica de dispositivos, sem provocar debate específico;\n incide a Súmula n. 356/STF, impedindo o conhecimento por ausência de\n prequestionamento.\n 8. A alegação de incompetência da Câmara julgadora demanda\n interpretação de norma de organização judiciária local, configurando\n ofensa reflexa à legislação federal; aplica-se, por analogia, o\n óbice da Súmula 280/STF, inviabilizando o conhecimento em recurso\n especial.\n 9. A tese de consentimento da vítima e a dinâmica dos encontros\n exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela\n Súmula n. 7/STJ.\n 10. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou,\n de modo direto e suficiente, as questões sobre intimação das\n medidas protetivas, sua ampliação e o alcance da vedação de contato\n \"por qualquer outro meio\", abrangendo interações virtuais, afastando\n a apontada ofensa ao art. 619 do CPP.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"254405b485d17f5229ddc573e016d71062c874f75ba55806e808c7f66a0e4bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}