{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164591,"origem":"stj","sha256_origem":"a81bb63059801e9a793672f7b2c6faebcc0f0e1e0e38bfff715fccb4618ee20d","registro_original":{"id_fonte":"1458657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260597","numero_registro":"202600699865","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n REVISÃO CRIMINAL REITERADA. ART. 622 DO CPP. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO.\n ART. 385 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO\n OFENSA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento.\n 2. Ação revisional anterior não conhecida pelo Tribunal local por\n reiteração de pedido, com fundamento no art. 622, parágrafo único,\n do Código de Processo Penal. Defesa sustenta distinção da causa de\n pedir: violação ao modelo acusatório pela manutenção da condenação\n apesar de pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em\n alegações finais.\n 3. Acórdão estadual consignou que a questão já fora enfrentada em\n revisão criminal anterior e que a condenação não se apoiou\n exclusivamente em elementos do inquérito, havendo reconhecimento\n pessoal em juízo e outras provas produzidas sob contraditório.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a não admissão\n de nova revisão criminal, por ausência de \"novas provas\" nos termos\n do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, afronta a\n garantia de acesso à jurisdição; (II) saber se há violação ao\n princípio acusatório quando o julgador mantém condenação apesar de\n pedido absolutório do Ministério Público, à luz do art. 385 e do\n art. 3º-A do Código de Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 5. A revisão criminal tem cabimento excepcional e não se presta como\n segunda apelação. A reiteração do pedido exige provas\n substancialmente novas, não formalmente novas. A causa de pedir\n apresentada sob nova roupagem, sem prova inédita, não supera a\n barreira do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\n 6. A desconstituição da condenação demandaria revolvimento do acervo\n fático-probatório e reexame da adequação típica, providências\n vedadas na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula n. 7\n do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema\n acusatório e autoriza, de forma excepcional e devidamente\n fundamentada, a condenação mesmo diante de pedido absolutório do\n Ministério Público, inexistindo violação ao princípio acusatório.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6c9494eb715e9d9f1d9ea2327602290ee3ed571342f6b49ca200a412f0962cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}