# Registro público: STJ — 2261685 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164592/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164592.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57fc504d62c33e10018ec5ba5f8f4fb9fe5207191a983e3b481c0d5b5701251e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458658 - **Número de registro na fonte:** 202600816209 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. A insurgência recursal limita-se à preliminar de nulidade do mandado de busca domiciliar e ao pedido subsidiário de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. Mandado de busca domiciliar expedido com base em denúncia anônima seguida de diligências (relatórios, fotografias, monitoramentos e depoimentos), que apontaram "circuito rotativo" de endereços utilizados para o comércio ilícito e reforço pela reincidência específica. No cumprimento, apreensão de porção de maconha, porção de crack, instrumentos com resquícios de entorpecentes e aparelhos celulares com mensagens e mídias que evidenciam negociações de drogas. 3. O Tribunal de origem rejeitou a nulidade da busca domiciliar, reputou válida a prova colhida e manteve a condenação por tráfico, afastando a desclassificação. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar incorreu em ofensa aos arts. 240, § 1º, d, e 243, II, do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta ausência de fundamentação idônea. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do recurso especial, desclassificar a condenação por tráfico de drogas para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), diante do acervo probatório indicado pelas instâncias ordinárias, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. ### III. Razões de decidir 6. A decisão que autorizou a busca domiciliar está devidamente fundamentada em elementos objetivos: denúncia anônima seguida de diligências policiais formalizadas (fotografias, monitoramentos e depoimentos), descrição do "circuito rotativo" de endereços e mobilidade do agente, atendendo ao art. 240, § 1º, d, e ao art. 243, II, do CPP, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. A referência a condenações pretéritas e ao histórico criminal constitui reforço argumentativo do juízo de probabilidade delitiva, não sendo o único suporte da medida. 8. A proporcionalidade entre a restrição ao domicílio e a necessidade de salvaguardar a ordem pública foi observada, não havendo nulidade a macular a diligência nem a prova dela decorrente. 9. A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda reexame do acervo fático-probatório (apreensões, conteúdo dos celulares, mídias e mensagens que evidenciam mercancia), o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. A insurgência recursal limita-se à preliminar de nulidade do mandado de busca domiciliar e ao pedido subsidiário de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. Mandado de busca domiciliar expedido com base em denúncia anônima seguida de diligências (relatórios, fotografias, monitoramentos e depoimentos), que apontaram "circuito rotativo" de endereços utilizados para o comércio ilícito e reforço pela reincidência específica. No cumprimento, apreensão de porção de maconha, porção de crack, instrumentos com resquícios de entorpecentes e aparelhos celulares com mensagens e mídias que evidenciam negociações de drogas. 3. O Tribunal de origem rejeitou a nulidade da busca domiciliar, reputou válida a prova colhida e manteve a condenação por tráfico, afastando a desclassificação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar incorreu em ofensa aos arts. 240, § 1º, d, e 243, II, do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta ausência de fundamentação idônea. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do recurso especial, desclassificar a condenação por tráfico de drogas para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), diante do acervo probatório indicado pelas instâncias ordinárias, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão que autorizou a busca domiciliar está devidamente fundamentada em elementos objetivos: denúncia anônima seguida de diligências policiais formalizadas (fotografias, monitoramentos e depoimentos), descrição do "circuito rotativo" de endereços e mobilidade do agente, atendendo ao art. 240, § 1º, d, e ao art. 243, II, do CPP, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. A referência a condenações pretéritas e ao histórico criminal constitui reforço argumentativo do juízo de probabilidade delitiva, não sendo o único suporte da medida. 8. A proporcionalidade entre a restrição ao domicílio e a necessidade de salvaguardar a ordem pública foi observada, não havendo nulidade a macular a diligência nem a prova dela decorrente. 9. A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda reexame do acervo fático-probatório (apreensões, conteúdo dos celulares, mídias e mensagens que evidenciam mercancia), o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.