{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164593,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c28b9578360aff4e184b21df123d1801ffcf9247643666a614f5c057506ea1","registro_original":{"id_fonte":"1458659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262230","numero_registro":"202600874243","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n NULIDADES PROCESSUAIS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR. ACESSO A\n DADOS DE APARELHOS CELULARES. CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas e associação\n para tal fim, com alegação de nulidades relativas: (i) à busca\n pessoal e ingresso em domicílio; (ii) ao acesso a dados de aparelhos\n celulares apreendidos; (iii) à quebra da cadeia de custódia; e (iv)\n à omissão do acórdão quanto às teses defensivas (art. 619 do CPP).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação\n ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão quanto às teses\n defensivas; (ii) saber se a busca pessoal realizada em via pública\n observou a exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP) e se\n houve violação de domicílio; (iii) saber se o acesso aos dados de\n aparelhos celulares apreendidos dependeu de prévia autorização\n judicial e se a prova é lícita; (iv) saber se ocorreu quebra da\n cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP) e se a utilização de\n prints parciais de conversas é admissível; e (v) saber se a\n pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão estadual, em embargos de declaração, enfrentou as teses\n de nulidade, afastando omissão, contradição ou obscuridade, o que\n afasta a incidência do art. 619 do CPP.\n 4. A abordagem em via pública ocorreu em contexto de patrulhamento\n em área de comércio de entorpecentes, com elementos concretos que\n caracterizaram fundada suspeita, legitimando a busca pessoal nos\n termos do art. 244 do CPP.\n 5. Não há nulidade por violação de domicílio: as diligências\n subsequentes decorreram dos elementos objetivos obtidos na abordagem\n e a busca domiciliar foi realizada mediante mandado judicial\n regularmente expedido.\n 6. O acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos foi\n precedido de autorização judicial, com disponibilização dos dados à\n defesa, observando-se o contraditório e a ampla defesa, o que afasta\n a ilicitude da prova.\n 7. Inexistência de quebra da cadeia de custódia: além das conversas\n extraídas, a condenação se apoiou em amplo conjunto probatório\n independente (drogas, balança de precisão, anotações, valores,\n aparelhos e depoimentos), inexistindo demonstração de adulteração,\n manipulação ou prejuízo efetivo.\n 8. A tese de erro de fato quanto à identificação dos aparelhos e à\n cronologia das diligências demanda reexame aprofundado do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula n. 7/STJ.\n 9. Jurisprudência consolidada admite busca pessoal e ingresso\n domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões justificadas\n a posteriori, orientação alinhada ao Tema n. 280 da repercussão\n geral.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"339d12f2d36d09ad51ea18807ff025e5384751768ee92109ba0a83251c8e29cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}