{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164599,"origem":"stj","sha256_origem":"f8b6d3f9950b3f7a6198586fa104b0664c877770923909989106622a3557b79d","registro_original":{"id_fonte":"1458668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097461","numero_registro":"202601891504","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n INEXISTENTE. QUESTÃO DE FUNDO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador deixa de conhecer de prévio writ por reiteração de pedido\n já analisado, conforme entendimento consolidado neste Tribunal\n Superior.\n 2. A reiteração de impetrações, mesmo contra acórdãos diversos,\n ações ou recursos distintos, não autoriza o processamento do habeas\n corpus sem demonstração de ilegalidade manifesta, já afastada por\n esta Corte no HC n. 1.059.185/SP.\n 3. As alegações relativas à pronúncia e à violação do art. 155 do\n CPP não infirmam os fundamentos da decisão agravada, tampouco\n evidenciam ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da\n reiteração.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"427d6bb91ff267a9ebfe1a5c3e76bd757734a2a96dd1454771695869a0fdb97e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}