# Registro público: STJ — 1097461 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164599.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8b6d3f9950b3f7a6198586fa104b0664c877770923909989106622a3557b79d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458668 - **Número de registro na fonte:** 202601891504 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. QUESTÃO DE FUNDO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de conhecer de prévio writ por reiteração de pedido já analisado, conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior. - **Item 2 (texto oficial):** A reiteração de impetrações, mesmo contra acórdãos diversos, ações ou recursos distintos, não autoriza o processamento do habeas corpus sem demonstração de ilegalidade manifesta, já afastada por esta Corte no HC n. 1.059.185/SP. - **Item 3 (texto oficial):** As alegações relativas à pronúncia e à violação do art. 155 do CPP não infirmam os fundamentos da decisão agravada, tampouco evidenciam ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da reiteração. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. QUESTÃO DE FUNDO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de conhecer de prévio writ por reiteração de pedido já analisado, conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior. 2. A reiteração de impetrações, mesmo contra acórdãos diversos, ações ou recursos distintos, não autoriza o processamento do habeas corpus sem demonstração de ilegalidade manifesta, já afastada por esta Corte no HC n. 1.059.185/SP. 3. As alegações relativas à pronúncia e à violação do art. 155 do CPP não infirmam os fundamentos da decisão agravada, tampouco evidenciam ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da reiteração. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f8b6d3f9950b3f7a6198586fa104b0664c877770923909989106622a3557b79d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)