{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1646,"origem":"stj","sha256_origem":"77b60e958ed0252afcfa002683737443bd662059ee5d31ab244d756d186716d1","registro_original":{"id_fonte":"000812716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1494279","numero_registro":"201402982950","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA\nSOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO\nPOR EXERCÍCIO DE EMPREGO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RE N. 855.091\nRG/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.091\nRG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 808), firmou\na tese de que \"não incide imposto de renda sobre os juros de mora\ndevidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de\nemprego, cargo ou função\".\nII - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a\nquestão, adota-se a referida tese, no exercício do juízo de\nretratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.\nIII - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso\nespecial da Fazenda Nacional. Juízo de retratação exercido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\nregimental, para negar provimento da Fazenda Nacional em juízo de\nretratação, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO\nOU FUNÇÃO - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA)\n   STF - [[RE-RG 855091]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"101c0498a4a15be5713abdcafe7149f939026b54ec9516604feb923dc7aaa6d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}