{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164601,"origem":"stj","sha256_origem":"31ca67d7c22cbb4b1a9c1c01a11211cd3b6ce6acf2c74874c8b90d3f028d1f94","registro_original":{"id_fonte":"1458670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157410","numero_registro":"202600207150","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade, com\n incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF.\n 2. No agravo, não houve impugnação específica e pormenorizada de\n todos os fundamentos autônomos, atraindo a Súmula 182/STJ e o art.\n 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.\n 3. Pretensão de acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos,\n para determinar o conhecimento e o provimento do recurso especial,\n reconhecendo o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006) e reduzindo a reprimenda.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à revaloração jurídica capaz de afastar a incidência da Súmula\n 7/STJ, mediante demonstração de que as premissas fáticas relevantes\n estão incontroversas; (ii) saber se houve omissão quanto aos\n precedentes invocados para demonstrar o dissídio jurisprudencial,\n diante da exigência de cotejo analítico com similitude fática e\n jurídica; (iii) saber se há contradição interna no acórdão embargado\n quanto à conclusão de ausência de impugnação específica dos\n fundamentos autônomos da inadmissibilidade.\n III. Razões de decidir\n 5. O acórdão embargado explicitou, de modo suficiente, que competia\n ao agravante demonstrar, por cotejo entre as premissas fáticas já\n delineadas e as teses recursais, que a controvérsia era\n exclusivamente jurídica, requisito não atendido, mantendo-se o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n 6. Ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da\n inadmissibilidade do recurso especial. O agravo não refutou, de\n forma individualizada, a incidência da Súmula 283/STF, a deficiência\n na demonstração do dissídio e a necessidade de revolvimento\n fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art.\n 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.\n 7. A mera referência a precedentes sem cotejo analítico e sem\n indicação de similitude fática e jurídica não supre o requisito de\n admissibilidade do recurso especial por divergência; inexistência de\n omissão a ser sanada.\n 8. Não se verifica incoerência interna entre as premissas adotadas e\n a conclusão do acórdão embargado; a insurgência revela\n inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito,\n incompatível com a via aclaratória.\n IV. Dispositivo\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"667e5f17a2e4f33e14afb3f55679a450377645662cbf708defd50d9ee3580e68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}