{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164609,"origem":"stj","sha256_origem":"248ea7047da5c788550433693c600bf6e5efcff8fb23ef20c0e79e3815f3fee1","registro_original":{"id_fonte":"1458683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3237418","numero_registro":"202601552100","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF. ART. 932,\n III, DO CPC; ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com\n incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF.\n 2. Os agravantes foram condenados pelo crime de furto qualificado\n previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, com manutenção da condenação\n em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\n Paulo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial observou o ônus da impugnação específica dos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, com o afastamento dos óbices das\n Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF, nos termos do art. 932, III, do\n CPC e do art. 3º do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação\n específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC,\n aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ não foi adequadamente infirmada,\n pois não houve cotejo analítico demonstrando que a pretensão\n recursal demanda apenas revaloração jurídica de premissas fáticas\n incontroversas, e não reexame do conjunto probatório.\n 6. A incidência da Súmula 283/STF permaneceu hígida, porque não foi\n comprovado o ataque a todos os fundamentos autônomos e suficientes\n do acórdão recorrido mediante correlação específica entre as razões\n recursais e a motivação integral do decisum.\n 7. A ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, o que\n mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial e impede o\n exame do mérito do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70f1d9daa15eb746f1a19ed0e6df7e2402d81f81b5f681fbdea13db8ebdb0cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}