{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16461,"origem":"stj","sha256_origem":"78f8c02364a43c6b3759dae270293249554f0141558e69aecb760cff85e87f80","registro_original":{"id_fonte":"000829402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999240","numero_registro":"201601773610","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE\nHÍBRIDA. INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS QUE LEVARAM UM RECURSO A SER\nINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E OUTRO JÁ SOB O NOVO CPC.\nDISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO PARA\nAPURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, 982 e 1.142, do CC. DISPOSITIVOS LEGAIS\nQUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A INCLUSÃO DOS BENS TANGÍVEIS E\nINTANGÍVEIS PREVISTOS NO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE APURAÇÃO DE\nHAVERES. NCPC, ART. 606. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. A dimensão do modo como produz e se organiza a sociedade,\nsobrepondo-se o elemento empresarial ao elemento individual humano\ndos sócios enquanto prestadores de serviço intelectual, é\ndeterminante para a apuração de responsabilidades.\n3. Da alegação de vulneração ao art. 982 do CC, que reza sobre a\nsujeição da sociedade empresarial ao registro, não decorre a\nexclusão do fundo de comércio da apuração de haveres aplicáveis a\ntodas as sociedades (empresárias ou não) e que compreende um\nconjunto de bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis\nreferidos expressamente no art. 606 do NCPC.\n4. O dissenso jurisprudencial fica afastado quando, no caso em\nconcreto, não há se falar em indenização de alguém pela\nhonorabilidade de outra, mas, ao contrário, em indenização de alguém\npor todo o complexo de bens e direitos do ativo, tangíveis e\nintangíveis por si agregados à sociedade e referidos expressamente\nno art. 606 do Código de Processo Civil/2015, que trata do\nprocedimento específico da apuração de haveres por via pericial\navaliatória na ação de dissolução parcial de sociedade.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1142","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art982","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art606"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00982 ART:01142","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00606"],"jurisprudencia_citada":"(MODO COMO PRODUZ E SE ORGANIZA A SOCIEDADE - SOBREPOSIÇÃO DO\nELEMENTO EMPRESARIAL AO ELEMENTO INDIVIDUAL HUMANO DOS SÓCIOS -\nAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES)\n   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c31d6c585008c487d0a760c4641c0abf4a5ec74c1c11332b20da06e4d1a68215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}