{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164612,"origem":"stj","sha256_origem":"4c7e8df6144c1c3ff7ad529fccd5d31f2eb74ffe8a5d698a809b90f14d1a0711","registro_original":{"id_fonte":"1458687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266432","numero_registro":"202601957119","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica de óbice de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram, de forma específica e analítica,\n todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade,\n especialmente o óbice relativo à vedação de reexame\n fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial deve enfrentar, de modo específico,\n todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso,\n sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. A demonstração de não incidência da Súmula 7/STJ exige cotejo\n analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses\n jurídicas, não bastando alegações genéricas de revaloração\n jurídica.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecacd55637cb9f269ef2169f2f40bcf5708ba1eb0aab98dd19f2e20a8a6b50f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c7e8df6144c1c3ff7ad529fccd5d31f2eb74ffe8a5d698a809b90f14d1a0711","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}