{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164613,"origem":"stj","sha256_origem":"730aa86842f27928c3b89f75dde60c7fc95ece4d4f89bc73f94a20c634a2bafd","registro_original":{"id_fonte":"1458688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077203","numero_registro":"202600727990","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\n INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA RECONHECIDOS\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194.\n TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL\n POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e08267c54f7cbc8865691074d3d060ab201212a8c721fabb0593071bf1c682b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}