{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164617,"origem":"stj","sha256_origem":"77b0c83b24f85151a42cb9352688aa973c6e6adb17741e3384dca9a8435a8e62","registro_original":{"id_fonte":"1458692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203956","numero_registro":"202500980607","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de ação penal por suposta prática do crime\n previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998, em que as\n instâncias ordinárias absolveram o acusado, apontando ausência de\n materialidade e reconhecendo excludente de ilicitude.\n 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão\n absolutória das instâncias ordinárias.\n 4. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, aprecia\n questões de direito, com a finalidade de uniformizar a interpretação\n da lei federal, não se prestando à revisão da moldura fática fixada\n pelas instâncias ordinárias.\n 5. A pretensão de reavaliar materialidade, autoria e excludentes de\n ilicitude, tal como delineadas no acórdão recorrido, implica vedado\n reexame probatório.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f221ea5361c87f2141b21472647df9fb7d069698dde2205c9ee302b5158ce5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77b0c83b24f85151a42cb9352688aa973c6e6adb17741e3384dca9a8435a8e62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}