{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164619,"origem":"stj","sha256_origem":"be399ef4439701fad55ff8fabf40075e4dfc1c9f249cf086bba84fe0adfea963","registro_original":{"id_fonte":"1458694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242258","numero_registro":"202601623859","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. DOLO\n ESPECÍFICO NO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA OMISSÃO.\n INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em face de decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao deixar de apreciar o alegado cotejo\n analítico e os precedentes invocados para afastar a incidência da\n Súmula n. 7/STJ; e (ii) estabelecer se o não conhecimento do agravo\n em recurso especial por ausência de dialeticidade impõe o exame da\n tese de mérito referente ao dolo específico no crime de denunciação\n caluniosa.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma\n clara e suficiente o ônus dialético do recorrente, destacando a\n necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as\n razões do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ.\n 5. O não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da\n incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de dialeticidade\n recursal, impede o exame das teses de mérito, inclusive da discussão\n acerca do dolo específico exigido para a configuração do crime de\n denunciação caluniosa.\n 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado\n para rediscutir a conclusão do julgamento nem para obtenção de\n efeitos modificativos sem demonstração de vício legalmente previsto.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0ee669a4f330914ff5486b3f150760c9bc1070cd41cfcd8bea4eddb815eebab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be399ef4439701fad55ff8fabf40075e4dfc1c9f249cf086bba84fe0adfea963","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}