{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164620,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a5bf6f77a76723309ca9d46e828d78b6004e6dadf912fc4f7f1399d598b64b","registro_original":{"id_fonte":"1458696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155987","numero_registro":"202402475618","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\n VULNERABILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO\n DO TEMA N. 918 DO STJ. DISTINGUISHING AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O conhecimento do recurso especial não exige reexame de fatos e\n provas, pois se limita à revaloração jurídica da moldura fática\n expressamente delineada pelo Tribunal de origem, não incidindo a\n Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos é\n absoluta, conforme a tese firmada no Tema n. 918 do STJ e a Súmula\n n. 593 do STJ, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua\n eventual experiência sexual anterior e a existência de\n relacionamento amoroso com o agente.\n 3. Os estritos elementos fáticos que ensejaram o distinguishing em\n precedente da Terceira Seção não se verificam no caso. A  diferença\n etária significativa, a ausência de anuência familiar e os relatos\n de acionamento do conselho tutelar reforçam a incidência da regra\n legal do art. 217-A do Código Penal.\n 4. A vulnerabilidade social da vítima não pode ser invocada para\n afastar a proteção conferida pelo tipo penal, sob pena de\n desvirtuamento da mens legis e da jurisprudência consolidada.\n 5. Mantém-se a decisão monocrática que proveu o recurso especial,\n por alinhamento ao entendimento vinculante e por inexistir\n fundamento idôneo para reforma.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc6a2e5f277cd36e79b4ae7b7f44472d6c1143b2c6d97af9a8d0c39ac3d3d41d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0a5bf6f77a76723309ca9d46e828d78b6004e6dadf912fc4f7f1399d598b64b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}