{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164621,"origem":"stj","sha256_origem":"9d75e713ce51dc59ce0867d99ae8a782754dc0bfe994f8f3bc2b1a682f20eed1","registro_original":{"id_fonte":"1458699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065752","numero_registro":"202503858535","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DETRAÇÃO. TEMA N. 1.155 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.\n DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Embora o Tema n. 1.155 do STJ tenha reconhecido que \"o período de\n recolhimento obrigatório noturno [...] deve ser reconhecido como\n período a ser detraído\" e que \"o monitoramento eletrônico [...] não\n é condição indeclinável para a detração\", as instâncias ordinárias\n assentaram o descumprimento de medidas cautelares impostas,\n cumulativamente, especialmente a de comparecimento periódico em\n juízo.\n 2. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela\n impossibilidade de se considerar como pena cumprida o lapso em que\n houve descumprimento de condições fiscalizatórias, por violação do\n princípio da isonomia e para evitar benefício ao faltoso em\n detrimento dos que cumprem integralmente as condições impostas.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cac0c2d7d37e15d26af1cf642bf3925d4e89c38e48e3dfef91f895b8964e2906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}