{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164627,"origem":"stj","sha256_origem":"8b30e3ca0fd59463db7e9e6506dae9dac4afa801a844196407184ca5ff7384b9","registro_original":{"id_fonte":"1458707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112954","numero_registro":"202504496498","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA\n 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática\n que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Pretensão de afastar a Súmula 182/STJ mediante alegação de\n omissão e contradição, para viabilizar o conhecimento do agravo em\n recurso especial e o processamento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n deixou de enfrentar a tese de que referências constitucionais e\n sumulares seriam mero reforço argumentativo, dispensando a\n impugnação específica dos fundamentos autônomos da\n inadmissibilidade; e (ii) saber se há contradição interna entre a\n consideração de acessoriedade dessas referências e a conclusão de\n déficit dialético.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, não se verificando vício\n interno no acórdão embargado.\n 5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de reforço argumentativo\n e afirmou a necessidade de impugnação específica de todos os\n fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade para afastar a\n Súmula 182/STJ.\n 6. A exigência de dialeticidade recursal deve ser cumprida no agravo\n do art. 1.042 do CPC, sendo insuficiente a justificativa de\n acessoriedade para suprir a falta de ataque direto aos fundamentos\n independentes.\n 7. Não há contradição interna, pois a conclusão de manutenção do\n óbice é compatível com a premissa de acessoriedade, que não exonera\n o dever de impugnação específica.\n 8. As alegações deduzidas configuram tentativa de rediscutir o óbice\n processual já decidido, sem enquadramento nas hipóteses legais de\n aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3919af06f39125096d9e12b4849be8850c88099e65dd51215baa56584dd31805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b30e3ca0fd59463db7e9e6506dae9dac4afa801a844196407184ca5ff7384b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}