{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164629,"origem":"stj","sha256_origem":"2ac78604d2dfa628a00fa0adf97f9da97e55de8c987c68396ad39f0b17898aae","registro_original":{"id_fonte":"1458709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973642","numero_registro":"202500033657","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\n MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\n RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.\n ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em\n desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal,\n suficientes para amparar a condenação, mostra-se inviável a\n absolvição do réu. Precedentes.\n 2. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não\n se tenha observado o disposto no art. 226 do CPP, a condenação por\n roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento\n fotográfico do agravante. Para a atribuição da autoria delitiva\n foram consideradas provas advindas dos depoimentos das testemunhas.\n 3. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ\n e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda,\n que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local\n implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que\n não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus.\n Precedentes.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35a399a268488ba38fe28c36750402ab3e8327e37e7e4afcfb3d66e55f7ec902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}