{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164631,"origem":"stj","sha256_origem":"c7da8a87f90d4355224f51303feca15006055978442c5f2a76f8afac6b7b88b2","registro_original":{"id_fonte":"1458711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3265827","numero_registro":"202600671980","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO\n PARA USO PESSOAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas à\n pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída\n por penas restritivas de direitos.\n 2. Pretensão de afastamento da Súmula 7/STJ para absolvição por\n insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da\n conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com pedido sucessivo\n de reconhecimento da possibilidade de acordo de não persecução\n penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a absolvição ou a\n desclassificação pode ser examinada sem reavaliação do conjunto\n fático-probatório; (ii) saber se os precedentes invocados pela\n defesa apresentam moldura fática equivalente à dos autos; e (iii)\n saber se o pedido de acordo de não persecução penal pode ser\n conhecido apesar da ausência de pronunciamento específico do\n Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria\n redimensionar o significado probatório atribuído aos depoimentos\n policiais, ao fracionamento da droga, à notícia de comercialização\n no local e à tentativa de evasão, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 5. Os precedentes invocados pela defesa não reproduzem a moldura\n fática do processo, pois envolvem inconsistência entre relatos\n policiais e registros audiovisuais, depoimentos de corréus\n favoráveis ao acusado ou ausência de afirmação categórica das\n testemunhas sobre a mercancia.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"feeb47e16f202486b4091597f75877bfceb06f252d09716441d2a40d18a51bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7da8a87f90d4355224f51303feca15006055978442c5f2a76f8afac6b7b88b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}