{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164632,"origem":"stj","sha256_origem":"d9657f17f73eba0e76ddc2e69b6ff8ea8c6b6b6f8ac4f04fa10a8cec04dd8c7e","registro_original":{"id_fonte":"1458712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113986","numero_registro":"202504576298","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ APLICADA POR ANALOGIA.\n AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica ao óbice de\n prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de\n inadmissão relativo ao prequestionamento; e (ii) saber se as\n alegações de revaloração jurídica, prequestionamento implícito e\n relevância da matéria são aptas a afastar a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo\n único e exige impugnação integral e específica de todos os seus\n fundamentos; ausente o enfrentamento analítico do prequestionamento,\n mantém-se o óbice de admissibilidade.\n 4. A alegação de que a controvérsia é puramente jurídica não afasta\n o dever de impugnar especificamente a falta de prequestionamento,\n sendo insuficiente a mera indicação de dispositivos legais pelo\n recorrente, uma vez que o prequestionamento implícito exige a\n demonstração de que o tribunal de origem efetivamente debateu o\n conteúdo normativo invocado.\n 5. A relevância da matéria penal e a tentativa de afastar a Súmula\n 7/STJ não infirmam o fundamento decisório centrado na ausência de\n impugnação específica ao prequestionamento, razão pela qual persiste\n a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c538402bcaa8e09327d4063503ef10aa664edbf5ce858013388a3c94e0290df9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}