{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164640,"origem":"stj","sha256_origem":"3f85d8a61cce143f1a97582757bcc4188e11dc5bef7cd1ffd3a586a4998e2b89","registro_original":{"id_fonte":"1458725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990371","numero_registro":"202500985038","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. FALTA GRAVE PRESCRITA.\n PRISÃO POR NOVO CRIME. TEMA 1.006. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.\n DECISÃO MANTIDA.\n 1. A prescrição da infração disciplinar afasta apenas os efeitos\n próprios da falta grave na execução (como os decorrentes de seu\n reconhecimento formal), não alcançando a validade da prisão\n decretada em razão do novo crime doloso e nem impedindo que essa\n prisão produza efeitos autônomos na execução penal, inclusive para\n fins de marco da data-base.\n 2. Aplica-se a orientação consolidada na Terceira Seção do Superior\n Tribunal de Justiça, segundo a qual a unificação de penas não\n enseja, por si só, alteração da data-base para concessão de\n benefícios executórios (Tema n. 1.006), devendo ser considerada,\n como regra, a data da última prisão ou da última infração\n disciplinar para esse fim.\n 3. No caso concreto, a solução juridicamente mais adequada, à luz\n dessa jurisprudência, seria a manutenção da alteração da data-base\n para 1º/12/2020, em razão da prisão decorrente de novo crime\n praticado durante o cumprimento da pena, e não para 8/11/2018, data\n referente a mera unificação de pena.\n 4. Inexistindo recurso da acusação contra a decisão anterior desta\n Corte que, ao reconhecer a prescrição da falta grave fixou a\n data-base em 8/11/2018, mostra-se inviável a modificação desse marco\n em prejuízo da defesa, sob pena de violação da vedação à reformatio\n in pejus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73fd2725906a8c28ac112dae5f79c96a688711dbc273a4cc70ed209ccd5bf01f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}