# Registro público: STJ — 990371 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164640.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f85d8a61cce143f1a97582757bcc4188e11dc5bef7cd1ffd3a586a4998e2b89 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458725 - **Número de registro na fonte:** 202500985038 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. FALTA GRAVE PRESCRITA. PRISÃO POR NOVO CRIME. TEMA 1.006. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prescrição da infração disciplinar afasta apenas os efeitos próprios da falta grave na execução (como os decorrentes de seu reconhecimento formal), não alcançando a validade da prisão decretada em razão do novo crime doloso e nem impedindo que essa prisão produza efeitos autônomos na execução penal, inclusive para fins de marco da data-base. - **Item 2 (texto oficial):** Aplica-se a orientação consolidada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a unificação de penas não enseja, por si só, alteração da data-base para concessão de benefícios executórios (Tema n. 1.006), devendo ser considerada, como regra, a data da última prisão ou da última infração disciplinar para esse fim. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a solução juridicamente mais adequada, à luz dessa jurisprudência, seria a manutenção da alteração da data-base para 1º/12/2020, em razão da prisão decorrente de novo crime praticado durante o cumprimento da pena, e não para 8/11/2018, data referente a mera unificação de pena. - **Item 4 (texto oficial):** Inexistindo recurso da acusação contra a decisão anterior desta Corte que, ao reconhecer a prescrição da falta grave fixou a data-base em 8/11/2018, mostra-se inviável a modificação desse marco em prejuízo da defesa, sob pena de violação da vedação à reformatio in pejus. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. FALTA GRAVE PRESCRITA. PRISÃO POR NOVO CRIME. TEMA 1.006. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição da infração disciplinar afasta apenas os efeitos próprios da falta grave na execução (como os decorrentes de seu reconhecimento formal), não alcançando a validade da prisão decretada em razão do novo crime doloso e nem impedindo que essa prisão produza efeitos autônomos na execução penal, inclusive para fins de marco da data-base. 2. Aplica-se a orientação consolidada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a unificação de penas não enseja, por si só, alteração da data-base para concessão de benefícios executórios (Tema n. 1.006), devendo ser considerada, como regra, a data da última prisão ou da última infração disciplinar para esse fim. 3. No caso concreto, a solução juridicamente mais adequada, à luz dessa jurisprudência, seria a manutenção da alteração da data-base para 1º/12/2020, em razão da prisão decorrente de novo crime praticado durante o cumprimento da pena, e não para 8/11/2018, data referente a mera unificação de pena. 4. Inexistindo recurso da acusação contra a decisão anterior desta Corte que, ao reconhecer a prescrição da falta grave fixou a data-base em 8/11/2018, mostra-se inviável a modificação desse marco em prejuízo da defesa, sob pena de violação da vedação à reformatio in pejus. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3f85d8a61cce143f1a97582757bcc4188e11dc5bef7cd1ffd3a586a4998e2b89 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 3f85d8a61cce143f1a97582757bcc4188e11dc5bef7cd1ffd3a586a4998e2b89 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)