{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164641,"origem":"stj","sha256_origem":"a64266aa07043579369b045de12ee841e9f79e3484777e4da362f7465a833df2","registro_original":{"id_fonte":"1458726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144019","numero_registro":"202504986823","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em condenação pelo crime\n do art. 344, caput, do CP, com pena de 1 (um) ano de reclusão, em\n regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com suspensão\n condicional da pena por 2 (dois) anos.\n 2. Pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para processamento\n do recurso especial e, ao final, declarar a inadmissibilidade da\n prova digital por violação à cadeia de custódia, com absolvição nos\n termos do art. 386, II, do CPP, ou, subsidiariamente, prequestionar\n os dispositivos legais invocados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada quebra da\n cadeia de custódia de prova digital pode ser apreciada como matéria\n exclusivamente de direito, sem revolvimento do conjunto\n fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii)\n saber se há omissão na decisão monocrática quanto ao enfrentamento\n de tese sobre inadmissibilidade de prova digital sem observância de\n procedimentos técnicos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A análise de quebra da cadeia de custódia de prova digital\n demanda exame das circunstâncias concretas de coleta, preservação e\n utilização dos dados, o que impõe revolvimento fático-probatório e\n atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. As instâncias ordinárias afirmaram a inexistência de indícios de\n manipulação das mensagens e a presença de elementos corroborativos,\n de modo que a desconstituição dessas premissas exige reavaliação do\n acervo probatório, inviável na via especial.\n 6. A ausência de perícia técnica no aparelho não acarreta nulidade\n automática da prova digital, sendo necessária demonstração de\n comprometimento concreto da integridade da cadeia de custódia, o que\n não se verificou nas decisões de origem.\n 7. Não há omissão na decisão monocrática, que enfrentou a questão\n nuclear ao assentar a necessidade de reexame de fatos e provas para\n infirmar a regularidade da cadeia de custódia e a suficiência do\n acervo probatório.\n 8. O pedido de absolvição com base no art. 386, II, do CPP pressupõe\n revisão de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem,\n providência incompatível com o recurso especial e com o agravo\n regimental que o viabiliza.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14b84ce18f10f39b4f691a4d3bbe42ca0b2a4a003f57e36f737cc2af3d032da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}