{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164646,"origem":"stj","sha256_origem":"245c8107681a2b8a5ebe51580a75db6b96104966d3d289b44c4a9c5689f29bf4","registro_original":{"id_fonte":"1458734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3259386","numero_registro":"202601854293","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ em\n razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ\n aplicado na origem.\n 2. Pretensão de reconsideração para conhecer o agravo em recurso\n especial e processar o recurso especial; subsidiariamente, submissão\n ao julgamento colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n superando o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a decisão\n monocrática carece de fundamentação, à luz do art. 93, IX, da\n CF/1988.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e exige impugnação integral de todos os\n fundamentos, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, p.\n u., I, do RISTJ.\n 5. A parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à\n aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar sua\n inaplicabilidade pela via eleita, o que caracteriza deficiência\n dialética e atrai o óbice da Súmula 182/STJ.\n 6. Alegações genéricas e reiteração de razões de mérito não\n satisfazem o princípio da dialeticidade e não superam os óbices\n processuais.\n 7. A decisão monocrática está fundamentada, porque explicitou os\n óbices aplicados, a ausência de impugnação específica e o suporte\n normativo e regimental, em conformidade com o art. 93, IX, da\n CF/1988.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c32dc3f571187f3181a6d7a9fe64802c56aa4c2fa0dacefce41ab8b90ade408f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}