{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164651,"origem":"stj","sha256_origem":"00e5da6490901324e35b7e18d8aec2bb169e456eeea01d5f922e9d857322d94d","registro_original":{"id_fonte":"1458744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3280364","numero_registro":"202602165086","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS N.\n 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. TEMA 660/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou, de\n forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932,\n III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do\n art. 1.042, § 2º, do CPC; e (ii) saber se a aplicação dos óbices\n regimentais e sumulares viola as garantias do contraditório, da\n ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, à luz do Tema 660/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo não refutou, concreta e especificamente, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a\n alegações genéricas sobre revaloração jurídica da prova, o que atrai\n a incidência da Súmula n. 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e\n do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. A mera invocação de revaloração jurídica não afasta a Súmula n.\n 7/STJ sem demonstração clara de que a controvérsia pode ser\n resolvida independentemente do reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 5. Quanto à alínea \"c\", não houve cotejo analítico idôneo nem\n exposição das circunstâncias fáticas que evidenciem similitude entre\n os julgados confrontados, subsistindo a deficiência de\n fundamentação e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.\n 6. A aplicação dos óbices de admissibilidade não viola o\n contraditório, a ampla defesa ou o duplo grau de jurisdição,\n conforme orientação firmada no Tema 660/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38cf92314ef2b6cc177a72197de803002a2b82996af89a580cb579d51f4a96fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00e5da6490901324e35b7e18d8aec2bb169e456eeea01d5f922e9d857322d94d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}