{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164652,"origem":"stj","sha256_origem":"84b5b21d80268188723ae36bdcbd663351e29d436969417763426b507030e7ff","registro_original":{"id_fonte":"1458745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226759","numero_registro":"202601356743","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP INEXISTENTES.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão da\n Sexta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência\n de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A Defesa alega omissão quanto ao enfrentamento da impugnação\n específica e do cotejo analítico, contradição interna e obscuridade\n por suposta fundamentação insuficiente, e requer o saneamento dos\n vícios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição interna ou obscuridade quanto ao\n exame da impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial e do cotejo analítico invocado\n para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração somente se prestam à eliminação de\n ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, nos termos\n do art. 619 do CPP.\n 5. O acórdão embargado consignou a ausência de impugnação\n específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos de\n inadmissão do apelo nobre, o que afasta a ocorrência dos vícios\n apontados.\n 6. A contradição arguida não é interna ao julgado, mas traduz\n inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza a via\n integrativa.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c54d4448d6b1535cb8d4730648fb4aaf45ea07c12d37a73b0549d8f4570b8b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}