{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164653,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d1fa4e070d9b0c35480f6be9fadda6168e3a2c50c3efe0e4ddccea4454c59c","registro_original":{"id_fonte":"1458746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128921","numero_registro":"202400799613","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO.\n DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA\n PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\n MATEMÁTICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UMA ÚNICA CONDUTA E AO\n AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CP. SÚMULA\n 7/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ACORDO DE NÃO\n PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\n FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO.\n 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena base, quando\n devidamente fundamentada, tampouco há frações de aumento que devem\n ser obrigatoriamente observadas. A utilização de estratagemas para\n facilitar e dissimular a prática do delito pode ser considerada\n negativamente na fixação da pena-base. Há relativa margem de\n discricionariedade do juiz na fixação da pena-base, mediante\n fundamentação que exige análise das circunstâncias fáticas do caso\n concreto e observância dos princípios da razoabilidade e da\n proporcionalidade, o que foi observado no caso dos autos.\n 2. A pretensão ao reconhecimento de uma única conduta - e não de\n várias, em continuidade delitiva - pressupõe necessariamente o\n reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso\n especial, conforma a Súmula 7/STJ. Da mesma forma a pretensão de\n afastamento da majorante do art. 327, § 2º, do Código Penal, que\n pressupõe a análise da natureza do cargo então ocupado pelo\n recorrente.\n 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao\n contrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à\n disposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor\n a obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser\n recomendável, consideradas as circunstâncias concretas.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed246c7d7c69cf9153704b8afe9c98cb839c446e22cccb34e234da5aedd2bd36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}